Direito Processual do TrabalhoExecução de contribuições previdenciáriasFACAPE 2011
Pref Petrolina
Questão de Direito Processual do Trabalho
Considere as informações nos itens a seguir. I. Não há interesse processual que justifique a intervenção do município em processo de execução fiscal em que haja arrematação de bem imóvel, quando se trata de execução fiscal que veicula em sua cobrança, exclusivamente, tributos federais. II. É possível a concessão de certidão positiva de débitos, com efeitos de negativa, na hipótese de existência de débitos tributários que estejam em execução fiscal, desde que haja garantia integral e idônea nos autos do processo e que não haja outros débitos com exigibilidade ativa para com o ente. III. Não é possível a concessão de parcelamento de tributos municipais por decreto do Poder Executivo Municipal. IV. Lei complementar federal pode excluir da incidência do ISS os serviços exportados para o exterior, não havendo que se falar, no caso, em isenção heterônoma. V. O município pode instituir taxa pela utilização de serviço público específico e divisível e cobrar a referida exação ainda que a utilização do serviço não seja efetiva pelo contribuinte, bastando, para tanto, que o serviço esteja à disposição do mesmo. A sequência que indica corretamente a classificação dos itens como V (verdadeiro) ou F (falso) é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
