O Tribunal de Contas do Estado de São P… (Vunesp 2014)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

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Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verifica que, em determinada unidade da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, foi realizada uma despesa ilegal. Neste caso, considerando os limites do controle externo previstos na Constituição Federal, pode o Tribunal de Contas

Aassinar prazo para que o órgão adote as providências de invalidação do ato ilegal.Bressalvar a despesa ilegal na prestação de contas anual do Prefeito.Crepresentar ao Poder Executivo Municipal, para que anule a despesa.Dcomunicar o fato à Câmara Municipal, que poderá invalidar a despesa.Eaplicar ao responsável multa proporcional ao dano causado ao erário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.