Responderão perante o Tribunal de Conta… (CETRO 2006)

Direito EleitoralArrecadação, gastos e prestação de contas de campanhaCETRO 2006

TCM SP

Responderão perante o Tribunal de Contas, aqueles que desobedecerem aos prazos fixados na Lei nº 9.167/80, bem como nas instruções prolatadas por ele, implicando na imposição de penalidade de multa

Aaos responsáveis pelas questões financeiras da unidade, embora havendo cominação especial para aquele ato.Bao servidor encarregado de proceder inicialmente à tomada e liquidação de contas ou exame das prestações de contas ou de adiantamento.Caos dirigentes de empresas particulares, que não prestarem contas de suas despesas ou o fizerem fora do prazo legal.Daos servidores, em geral, não responsáveis por órgãos pagadores ou prestadores de conta das unidades municipais.Eàqueles que, no exercício de sua competência administrativa financeira, descumprirem as normas previstas na Lei nº 9.167/80, em virtude de ocorrência de força maior, de conhecimento e autorização do corpo julgador.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.