Questões de Direito Processual Civil · Cebraspe
Direito Processual CivilOutros temasCebraspe 2018
PGE/PE SERVIDOR
Questão de Direito Processual Civil
À luz das súmulas do STF e do STJ acerca de honorários advocatícios e juros moratórios, julgue os itens seguintes. Não havendo pedido na petição inicial do processo judicial ou não estando expressa a obrigação de pagar na sentença condenatória, os juros moratórios não deverão incidir no cálculo de liquidação do débito.
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