Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

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ANS

Questão de Direito Administrativo

diretor de fiscalização ou agente delegado, responsável por julgar procedente ou improcedente, integral ou parcialmente, o auto de infração ou a representação lavrada. O processo administrativo instaurado contra a operadora ou prestadora de serviço de assistência à saúde pode, antes de aplicada a penalidade, a título excepcional, ser suspenso pela ANS, se a referida operadora ou prestadora de serviço assinar termo de compromisso de ajuste de conduta perante a diretoria colegiada e cumprir as exigências legais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.