Nos termos da Lei Complementar no 101/0… (Vunesp 2018)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoOutros temasVunesp 2018

Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia - São Paulo

Nos termos da Lei Complementar no 101/00, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, é vedado(a) ao Poder, entre outros:

Aprovimento de cargo público em qualquer área.Balteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.Ccontratação de pessoal a qualquer título, inclusive para reposição decorrente de aposentadoria de qualquer área.Dconcessão de reajuste ou adequação de remuneração, inclusive os derivados de sentença judicial.Eadmissão, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria da área de tecnologia.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.