Questões de Direito Empresarial · FGV

Direito EmpresarialOutros temasFGV 2024

Concurso Público para a Prefeitura de Macaé

Questão de Direito Empresarial

A sociedade empresária K. Lote Ltda. foi punida com a penalidade de impedimento para licitar e contratar com o Município X pelo prazo de três anos. Após dois anos da aplicação da penalidade, a empresa requereu reabilitação junto à Administração do Município X. No respectivo processo administrativo, o município observou que a sociedade empresária: I. Solicitou o parcelamento do débito que lhe fora imputado, estando em dia com o pagamento das respectivas parcelas. II. Efetuou o pagamento da multa que lhe fora imposta. III. Cumpriu as normas de compliance corporativo exigidas no ato punitivo como condição à reabilitação. Considerando as informações apresentadas, a reabilitação da sociedade empresária deverá ser

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.