Question

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), é correto afirmar:

Accepted Answer

C) aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Answer

A) o estagiário e o ocupante de cargo em comissão não são considerados agentes públicos para os fins da Lei de Improbidade Administrativa.

Answer

B) o mero exercício de função pública que tenha como resultado a prática do ato ilícito implicará a responsabilidade do agente.

Answer

D) considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei, bem como a voluntariedade na prática da conduta.

Answer

E) a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica aos particulares, ainda que induzam ou concorram para a prática de ato ilícito por agente público.

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