Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
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TCU AUFC
Questão de Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021 e do Decreto n.º 11.462/2023, julgue os itens a seguir, referentes a licitações públicas. É permitida a adoção de margem de preferência de até 25% nas licitações para a aquisição de produtos manufaturados advindos do MERCOSUL.
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