Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2025
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Questão de Direito Administrativo
Acerca dos assuntos inerentes ao termo de compromisso de ajuste de conduta (TCAC), julgue os próximos itens. A cessação da prática que estiver sob apuração no processo administrativo sancionador e a correção de irregularidades são cláusulas que devem constar obrigatoriamente nos TCAC.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.