Questões de Direito Processual do Trabalho · Fundatec

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Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PGE/SP Processo Seletivo Relativo ao Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo – PGE/SP

Questão de Direito Processual do Trabalho

À luz da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas a seguir: I. No processo do trabalho, como forma de ampliar o acesso do trabalhador à Justiça, em regra, não são devidos honorários sucumbenciais, exceto quando a parte tenha sido assistida por sindicato da categoria profissional. II. Nas ações trabalhistas, são devidos honorários sucumbenciais, que devem ser fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. III. Nas ações trabalhistas contra a Fazenda Pública, embora sejam devidos honorários sucumbenciais, estes se limitam ao máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. IV. A concessão de gratuidade de justiça afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, consolidando-se com o trânsito em julgado do feito. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.