Questões de AFO e Direito Financeiro · Instituto CONSULPAM
AFO e Direito FinanceiroPrincípio da não afetação das receitasInstituto CONSULPAM 2023
TCM PA
Questão de AFO e Direito Financeiro
Em regra, nenhuma parcela da receita do orçamento público poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos ou determinados gastos. Trata-se de dotar o administrador público de margem de manobra para alocar os recursos de acordo com suas prioridades. Porém, existem exceções legais para essas práticas que conectam as receitas obtidas com áreas essenciais da sociedade. Essa prática diz respeito ao:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.