Questões de Direito Previdenciário · Cebraspe

Direito PrevidenciárioOutros temasCebraspe 2026

FUNPRESP JUD

Questão de Direito Previdenciário

Acerca dos regimes de previdência previstos no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens seguintes. Por ser de natureza privada, o regime de previdência complementar prescinde de disciplina por lei complementar, podendo ser inteiramente regulado por atos internos das entidades que administram os planos.

Sua resposta

Mais questões de Outros temas

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.