Question

Miríades Robson, servidora pública municipal estável no cargo de fiscal de tributos, licenciada para tratar de assuntos de interesse particular, fora demitida de seu cargo, sob o argumento de abandono intencional das suas funções, por decreto do chefe do Executivo municipal.
Quanto ao caso hipotético, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) Miríades Robson poderá buscar tutela jurisdicional para obter sua reintegração, visto que, por ser servidora pública estável, somente poderá ser desvinculada da administração após o devido processo legal, respeitados os princípios da ampla defesa e contraditório.

Answer

A) A exoneração é ato discricionário e, por isso, é dispensável o processo administrativo.

Answer

C) Ainda que exonerada por decreto, a servidora pública deverá recorrer da decisão, porém sem concessão de efeito suspensivo, visto que o ato administrativo é revestido de caráter de autoexecutoriedade.

Answer

D) A Administração Pública somente poderá exonerar por abandono sem o devido processo legal se o servidor não for estável.

Answer

E) A Administração Pública poderá demiti-la, uma vez que é admitida a demissão por abandono, sem qualquer manifestação da servidora pública.

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