Question

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Lei de Reponsabilidade Fiscal.

Accepted Answer

B) Constituem requisitos essenciais da responsabili dade na gestão fiscal a instituição, previsão e efeti va arrecadação de todos os tributos da competên cia constitucional do ente da Federação.

Answer

A) A lei de diretrizes orçamentárias poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apu ração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Answer

C) A despesa total com pessoal será apurada, soman dose a realizada no mês em referência com as dos 24 (vinte e quatro) imediatamente anteriores, ado tandose o regime de competência, independente mente de empenho.

Answer

D) Entendese por empenho a entrega de recursos cor rentes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financei ra, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Answer

E) Considerase transferência de capital a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que estabeleça para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

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