Question

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Assinale a alternativa correta a respeito dos serviços públicos.

Accepted Answer

D) A encampação da concessão do serviço público depende de prévio pagamento de indenização.

Answer

A) A especialização de atividades ou dos seus fins caracteriza a autarquia como forma de descentralização administrativa de serviço público.

Answer

B) Não é permitida a utilização de arbitragem para a resolução de disputas derivadas do contrato administrativo.

Answer

C) Os serviços públicos próprios podem ser prestados por órgãos ou entidades públicos ou por delegação a particulares.

Answer

E) A delegação de serviço público por meio de contrato somente pode ser destinada a entidades estranhas à Administração Pública.

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