Questões de Direito Tributário · Crescer Consultorias
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Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara
Questão de Direito Tributário
A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal. De acordo com o Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara, exclui o crédito tributário:
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