Question

A Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré terá Comissões, constituídas pelos próprios membros da Câmara, destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder a estudos, emitir pareceres especializados e realizar investigações. Dentre as atribuições assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

D) A Comissão Parlamentar de Inquérito será instituída mediante requerimento subscrito por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, independente de deliberação do Plenário, para apuração, em prazo certo, de fatos determinados e de competência do Município, com poderes de investigação próprios das autoridades, sendo sua constituição realizada através de Resolução e independente de projeto anterior.

Answer

A) No exercício de suas atribuições as Comissões poderão convocar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos e proceder a todas as diligências que julgarem necessárias ao esclarecimento do assunto.

Answer

B) Poderão as Comissões solicitar do Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e independentemente de discussão e votação, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, desde que o assunto seja da especialidade da Comissão.

Answer

C) Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer, por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.

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