Questões de AFO e Direito Financeiro · Instituto CONSULPAM
AFO e Direito FinanceiroPrincípio da não afetação das receitasInstituto CONSULPAM 2023
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Questão de AFO e Direito Financeiro
São exemplos de ressalvas estabelecidas pela própria Constituição, as relacionadas à repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM), Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), bem como à destinação de recursos para as áreas de saúde e educação, além do oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas. Esses exemplos remetem à aplicação do princípio conhecido como:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.