Para o Crédito Tributário, há três caus… (IMA 2019)

Direito TributárioOutros temasIMA 2019

Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar

Para o Crédito Tributário, há três causas modificativas dele: a suspensão, a extinção e a exclusão. Dessa forma, a prescrição é prevista como causa de extinção do crédito tributário e sobre a interrupção desta. Marque a alternativa que NÃO se enquadra:

APelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.BPelo protesto judicial.CPor qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.DSob condição do pagamento de tributo, no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.