Questões de Direito Processual Civil · Cebraspe
Direito Processual CivilOutros temasCebraspe 2023
PGE SE
Questão de Direito Processual Civil
De acordo com as regras que tratam da função jurisdicional no Código de Processo Civil (CPC), a cooperação jurídica internacional que tenha a finalidade de execução, pelo Poder Judiciário brasileiro, de decisão prolatada por órgão jurisdicional de outro país deve ser feita
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