Questões de Direito Administrativo · IOPLAN

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Câmara de Boa Vista das Missões - RS

Questão de Direito Administrativo

III - PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/LEGISLAÇÃO - (25 questões)

Acerca da permissão de serviço público, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I. A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. II. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência. III. As tarifas do serviço público delegado poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.