Question

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), no caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela referida lei,

Accepted Answer

E) não haverá limitação dos tipos de sanções aplicáveis, mas o juiz deverá levar em conta essa circunstância na aplicação das penas. 3 FUNA2402/002-Advogado

Answer

A) a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.

Answer

B) o juiz competente poderá deixar de aplicar as sanções legais, desde que haja parecer favorável do Ministério Público.

Answer

C) as sanções respectivas poderão se limitar ao ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.

Answer

D) as sanções aplicáveis poderão ser limitadas à aplicação de multa e à proibição de contratar com o poder público.

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