Direito Processual CivilPetição inicial, pedido e valor da causaCom. Exam. (TRT 2) 2014
TRT 2
Questão de Direito Processual Civil
Em relação à ação processual e o pedido respectivo, observe as proposições abaixo e responda a alternativa que contenha proposituras corretas: I. Quando o artigo 500 do Código Civil estabelece que o comprador de um imóvel tem direito a exigir o complemento da área, inferior à vendida, ou reclamar a rescisão do contrato ou, ainda, o abatimento do preço, temos um exemplo de possíveis ações sucessivas. lI. A "causa petendi", numa determinada ação, é complexa, porquanto abrange todos os fatos jurídicos e respectivos fundamentos. IlI. O termo final para que o autor possa, com o consentimento do réu, alterar o pedido (45/55) TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO PROVA OBJETIVA SELETIVA (1a ETAPA) ou a causa de pedir é o saneamento do processo, após o que, não mais será possível proceder-se à referida modificação, ainda que haja consentimento expresso do réu. IV. Quando a obrigação consiste em obrigações periódicas, a sentença deve incluí-las na eventual condenação, se houver pedido expresso, neste sentido. V. É permitida a cumulação num único processo contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Está correta a alternativa:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


