Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Fundatec 2024
Prefeitura Municipal de Londrina/PR Concurso Público
Questão de Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 4.298/1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, analise as assertivas abaixo: I. Os cargos públicos de provimento efetivo ou em comissão deverão ser criados por lei. II. O estrangeiro, embora regularmente aprovado em concurso público de provas e títulos promovido pelo Município de Londrina, não poderá ser nomeado e empossado, dada a ausência de nacionalidade ou naturalização brasileira. III. Servidor Público é toda pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, excluídos os ocupantes de cargo em comissão, os quais serão denominados de empregados públicos. IV. A promoção e o aproveitamento são formas de provimento de cargos públicos. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
