De acordo com o Art. 12 da Lei n.º 8.74… (Instituto CONSULPAM 2026)

Questões de Administração Geral e Pública · Instituto CONSULPAM

Administração Geral e PúblicaPolítica de assistência social (SUAS e LOAS)Instituto CONSULPAM 2026

Pref Eusébio

De acordo com o Art. 12 da Lei n.º 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social, compete aos municípios:

AResponder pela concessão dos benefícios de prestação continuada.BAcompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.CNormatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.DEfetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.