Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2025

CAMARA MUNICIPAL BOA VISTA

Questão de Direito Administrativo

Julgue os seguintes itens, acerca da responsabilidade civil do Estado. I É inaplicável a responsabilidade civil do Estado em virtude de lesão decorrente de ato baseado em lei declarada inconstitucional. II Independentemente de a vítima da lesão ser um terceiro não usuário do serviço público, a responsabilidade civil do Estado é objetiva. III O permissionário de serviço público responde objetivamente pelas lesões que causar, quando relacionadas à prestação do serviço público. IV A teoria do risco administrativo, em que se aquilata o comportamento do Estado em relação à lesão, é admitida no Brasil. Assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.