Questões de Direito Tributário · IBEG

Direito TributárioOutros temasIBEG 2017

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Questão de Direito Tributário

Considerando o disposto na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, acerca da competência privativa do município, analise as assertivas e indique a opção correta. I - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia da pes- soa portadora de deficiência; II - instituir e arrecadar tributos, fixar e cobrar preços e tarifas; III - dispor sobre a organização e a execução de seus serviços públicos; IV - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servi- dores;

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.