Questões de Direito Empresarial · FGV

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Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins – ALETO

Questão de Direito Empresarial

Um funcionário de uma sociedade empresária sofreu um acidente de trabalho fatal durante suas atividades laborais. Sabendo que esse acidente ocorreu no dia 11 de outubro de 2023, quarta-feira, a sociedade empresária deve registrar a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), sem pagamento de multa, até

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.