Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · DIRENS Aeronáutica
Segurança Pública e Legislação PolicialJustiça militar, crimes militares e inquérito policial militarDIRENS Aeronáutica 2015
CIAAR
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
- 8 - EAOAP 2016 – Serviços Jurídicos – Versão B
Estabelece o Código de Processo Penal Militar que a lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. No entanto, ele ressalva a admissão da interpretação extensiva, que poderá se dar quando:
Mais questões de Justiça militar, crimes militares e inquérito policial militar
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.