Question

Sobre competências legislativas e administrativas relacionadas ao direito ambiental, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) A distribuição das competências constitucionais em matéria ambiental poderá ser substituída por lei infraconstitucional nos casos expressamente previstos de delegação.

Answer

B) Em atendimento ao comando constitucional do meio ambiente equilibrado, deve-se observar o princípio da aplicação da norma ambiental mais restritiva.

Answer

C) Nos termos da Constituição Federal de 1988, a competência legislativa concorrente para proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico não alcança os Municípios.

Answer

D) O controle da poluição está inserido na competência legislativa privativa da União, que poderá delegá-la aos Estados mediante lei específica.

Answer

E) Os Municípios poderão editar leis que vedem a realização de atividades nucleares em seu território, com base em sua competência constitucional para o ordenamento territorial.

Mais questões de Outros temas