Questões de Direito Processual Civil · MPSC
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Questão de Direito Processual Civil
Tendo como base as disposições referentes à remessa necessária, julgue os itens a seguir. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que julgar embargos à execução fiscal, rejeitando-o.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.