Ao analisar os ingressos recebidos por… (Fundatec 2026)

Questões de Direito Tributário · Fundatec

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Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº

Execução: Fundatec 02 – CONTADOR LEGISLATIVO 1089_CE_02_NS_DM 20/08/2026 16:06:41 Ao analisar os ingressos recebidos por um município, o contador da Câmara Municipal verificou situações envolvendo tributos, multas administrativas, transferências intergovernamentais e recursos recebidos com especificações impostas pelo ente transferidor. Com suporte nos conceitos previstos na NBC TSP 01/2016, assinale a alternativa correta.

ARestrições sobre passivos transferidos impõem a devolução dos benefícios econômicos ou do potencial de serviços ao transferente sempre que os recursos não forem aplicados exatamente na finalidade originalmente prevista.BTributos e multas possuem a mesma natureza conceitual na norma, diferenciando-se apenas quanto à autoridade responsável pela cobrança.CO controle de um ativo depende da titularidade jurídica do bem ou direito, sendo insuficiente a capacidade da entidade de utilizá-lo para alcançar seus objetivos institucionais.DTransferências correspondem a ingressos provenientes de transações sem contraprestação, distintos dos tributos, enquanto as multas decorrem de infrações à legislação e não se confundem com receitas tributárias.EGastos tributários correspondem aos desembolsos realizados pela Administração Pública para custear benefícios concedidos aos contribuintes por meio de programas governamentais específicos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.