Question

Baseada na legislação de segurança contra incêndio e pânico de Minas Gerais (Lei Estadual nº 14.130/2001 e normas do Corpo de Bombeiros), toda edificação de uso público, comercial, industrial ou residencial multifamiliar deve possuir o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para operar legalmente. Sobre a Instrução Técnica no 1 - Procedimentos Administrativos do CBMMG, assinale a afirmativa incorreta.

Accepted Answer

C) Constatado em vistoria que as medidas de segurança não atendem à legislação, será emitido o relatório de Registro de Evento de Defesa Social (REDS) com as irregularidades constatadas em vistoria. Neste caso, será emitido o AVCB parcial, até a correção dos itens que se encontram irregulares.

Answer

A) A aprovação do Projeto Técnico (PT) junto ao setor específico do CBMMG, assegura o atendimento da legislação então vigente por 10(dez) anos, contados a partir da última aprovação, para fins de obtenção de AVCB.

Answer

B) Cada Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) será representado por um Responsável Técnico (RT), sendo este competente para qualquer tramitação junto ao CBMMG, podendo o RT ser substituído a pedido próprio ou do proprietário, responsável pelo uso ou representante legal.

Answer

D) Qualquer alteração na edificação ou espaço destinado ao uso coletivo que possua PSCIP aprovado ou AVCB/CLCB, que comprometa os sistemas aprovados e a segurança dos usuários, obrigará o proprietário a apresentar modificação de PSCIP.

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