Question

Com base exclusivamente na Lei federal n.º 10.436, de 24 de abril de 2002, sem considerar jurisprudência ou doutrina, uma secretaria municipal de educação delimita o alcance do reconhecimento conferido à Língua Brasileira de Sinais (Libras) no ordenamento brasileiro. Considerando esse recorte normativo, assinale a alternativa que reproduz corretamente o disposto na referida norma.

Accepted Answer

D) A Libras não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa, ainda que reconhecida como meio legal de comunicação e expressão das comunidades surdas.

Answer

A) A definição legal da Libras a caracteriza como sistema linguístico de natureza oral-auditiva, com estrutura gramatical própria, oriundo das comunidades surdas do Brasil.

Answer

B) O ensino da Libras integra os cursos de formação de Educação Especial e de Magistério, ficando os cursos de Fonoaudiologia sujeitos a regulamentação superveniente.

Answer

C) A garantia de formas institucionalizadas de apoio ao uso e à difusão da Libras recai sobre o poder público, ficando fora desse dever as empresas concessionárias. 3

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