Question

A respeito da ação de improbidade administrativa, considerando o previsto na Lei Federal no 8.429/92, é correto afirmar que

Accepted Answer

D) a ação principal poderá ser proposta pela pessoa jurídica interessada, atuando nesse caso, obriga toriamente, o Ministério Público como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Answer

A) na ação principal, será seguido o rito sumário, sendo cabível a realização de transação, acordo ou conciliação.

Answer

B) em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz ex tinguirá o processo com julgamento do mérito, não podendo ser a ação novamente intentada.

Answer

C) a sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento em favor do Fundo Nacional de Interesses Difusos.

Answer

E) estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuála e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito no prazo de 10 (dez) dias.

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