Nos termos do Art. 9º da Lei Complement… (IESES 2023)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · IESES

Segurança Pública e Legislação PolicialMinistério Público e controle externo da atividade policialIESES 2023

Pref Gaspar

Nos termos do Art. 9º da Lei Complementar Nº 75/93, marque a opção INCORRETA: O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo:

ARepresentar à autoridade competente pela adoção de medidas para sanar qualquer ato comissivo.BRequisitar à autoridade competente para instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial.CTer livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais.DTer acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.