Segundo a Lei nº 4.320/64, são créditos… (AMEOSC 2017)

Questões de AFO e Direito Financeiro · AMEOSC

AFO e Direito FinanceiroCréditos adicionais: conceito, espécies e vigênciaAMEOSC 2017

Pref Anchieta (SC)

Segundo a Lei nº 4.320/64, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Sobre o tema, é correto afirmar que:

AA lei orçamentária anual poderá conter dispositivo que autorize a abertura de créditos especiais pelo Poder Executivo até determinada importância, sem necessidade de submeter o crédito novamente ao Poder Legislativo.BOs saldos remanescentes dos créditos extraordinários não poderão ser reabertos no exercício seguinte, sem exceções.CO superávit patrimonial apurado em balanço financeiro do exercício corrente é uma das fontes para a abertura dos créditos adicionais.DOs créditos suplementares, cuja finalidade é reforçar a dotação orçamentária já prevista na lei orçamentária anual, são autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.