Question

Em relação às responsabilidades, o Estatuto dos Servidores Públicos da administração direta do Município de Juiz de Fora determina que

Accepted Answer

E) a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Answer

A) ao servidor que incorrer em crime contra a administração pública aplicar-se-á penalidade de suspensão.

Answer

B) o servidor, que exercer irregularmente suas atribuições, responderá exclusivamente nas esferas civil e administrativa.

Answer

C) as sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si, não podendo cumularse.

Answer

D) no caso de absolvição criminal do servidor, por ausência de comprovação do fato ou de sua autoria, não será afastada a responsabilidade administrativa a ele inferida.

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