Questões de Legislação de Trânsito · Instituto AOCP

Legislação de TrânsitoOutros temasInstituto AOCP 2024

DPE MS

Questão de Legislação de Trânsito

Aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, aplica-se a Lei nº 9.099/1995, Juizados Especiais Cíveis e Criminais, exceto se o agente estiver

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