A autoexecutoriedade do ato administrat… (Vunesp 2026)

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CM Caraguatatuba

A autoexecutoriedade do ato administrativo

Aocorre nos casos em que a urgência da situação não permite ao agente público se socorrer do Poder Judiciário para obter uma ordem judicial.Bnão tem guarida no ordenamento jurídico, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição.Csomente ocorre nos casos em que a lei expressamente a preveja.Destá presente em todos os atos administrativos, tendo em vista ser um atributo do ato.Eé exemplificada pela aplicação de uma multa.

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