Questões de Direito Processual Civil · Cebraspe
Direito Processual CivilOutros temasCebraspe 2014
PGE-BA
Questão de Direito Processual Civil
A respeito da sentença, do cumprimento de sentença, da execução e da penhora, julgue os itens que se seguem. Em razão do princípio jura novit curia, não há ofensa ao princípio da congruência caso o juiz decida a causa atribuindo aos fatos invocados na inicial consequências jurídicas não deduzidas na demanda.
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