Questão de Direito Civil

Leia atentamente a seguinte lista, que contém, aleatoriamente, direitos e deveres dos adolescentes internados em Unidades Socioeducativas. • Ter respeitada a sua individualidade e estar livre de preconceito e julgamento moral. • Cumprir o previsto no regimento interno e na rotina institucional, além dos demais procedimentos da Unidade de Medida Socioeducativa. • Cumprir com todas as suas obrigações de aluno na escola e cursos profissionalizantes em que estiver inserido. • Ter o direito à ampla defesa e ao contraditório quando lhe for atribuída conduta faltosa, antes de lhe ser aplicada a medida disciplinar. • Ter acesso aos meios de comunicação social, a partir de critérios predefinidos pela equipe socioeducativa. • Portar-se sempre de forma respeitosa dentro e fora da Unidade de Medida Socioeducativa. • Cumprir as medidas sancionatórias que lhe forem impostas, quando autor de transgressão disciplinar ou de novo ato infracional. O número de direitos e o número de deveres apresentados são, respectivamente,