As Normas Regulamentadoras – NR, relati… (FUNRIO 2012)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · FUNRIO

Segurança Pública e Legislação PolicialNormas regulamentadoras de segurança do trabalhoFUNRIO 2012

CEITEC S.A.

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As Normas Regulamentadoras – NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória nos seguintes estabelecimentos:

Aempresas públicas e privadas com mais de 10 funcionários. Até 10 funcionários a aplicação das NR é facultada ao empregador.Bpor ser uma legislação de âmbito nacional, as NR são aplicáveis obrigatoriamente em toda e qualquer empresa pública ou privada acima de 50 funcionários.Cpor toda e qualquer empresa acima de 50 funcionários desde que regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.Dpor toda e qualquer empresa privada que possua empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.Epelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.