Questão de Legislação Penal Especial

Analise as assertivas que seguem e responda. Estabelece o art. 5º da Constituição Federa Brasileira que, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição. II - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, sendo permitida a pena restritiva de liberdade e de banimento, sendo vedado, contudo, a pena de morte, salvo no caso de guerra declarada, e a prisão perpétua. III - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício de cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. IV - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, condicionada a atividade artística, contudo, a censura ou licença. V - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo apenas nos casos de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro. Das afirmações, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em: