Acerca das penalidades administrativas… (FUMARC 2016)

Questões de Direito Administrativo · FUMARC

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Acerca das penalidades administrativas aplicáveis pela pessoa jurídica de direito público aos seus contratados, é CORRETO afirmar:

AA multa aplicada não pode ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ao contratado.BA penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal.CA suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração perdura até a reabilitação do contratado.DTodas as penalidades podem ser aplicadas cumulativamente entre si.

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