Questões de Direito Administrativo · UFMT
Direito AdministrativoPosse e exercícioUFMT 2024
Pref Campos de Júlio
Questão de Direito Administrativo
O artigo 19 da Lei Complementar Municipal nº 01/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT, prescreve: “Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou da função de confiança”. Com base nas normas da legislação municipal sobre exercício, assinale a afirmativa INCORRETA.
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