Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)FGV 2022

Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina

Questão de Direito Administrativo

O Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vaca Magra, do Estado Z, concede liminar em mandado de segurança contra o governador do Estado, impetrado por sindicato, determinando o reajuste de 50% da remuneração dos servidores públicos da área de saúde, cientificando-o para cumprir a decisão em 24 horas, sob pena de bloqueio das contas bancárias do Estado. A medida correta a ser tomada pelo procurador do Estado é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.