É atribuição do Conselho Superior do Mi… (NCE e FUJB (UFRJ) 2007)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · NCE e FUJB (UFRJ)

Segurança Pública e Legislação PolicialMinistério Público e controle externo da atividade policialNCE e FUJB (UFRJ) 2007

MPE RJ

É atribuição do Conselho Superior do Ministério Público:

Aapreciar decisão excepcional do Procurador-Geral de Justiça que designa membros para exercerem funções afetas a outro membro do Ministério Público;Baprovar proposta orçamentária anual do Ministério Público;Cregulamentar e fiscalizar as eleições para Procurador- Geral de Justiça;Dindicar ao Procurador-Geral de Justiça o nome do mais antigo Procurador de Justiça para promoção por antiguidade;Eindicar para aproveitamento membro do Ministério Público em disponibilidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.