O princípio da autotutela permite que a… (FUMARC 2016)

Questões de Direito Administrativo · FUMARC

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O princípio da autotutela permite que a Administração Pública

Asuprima direitos adquiridos mediante revogação dos atos que julgar inconvenientes.Bjulgue em caráter final e definitivo os conflitos nos quais seja parte.Cdeclare seus próprios atos inalcançáveis pelo controle jurisdicional.Ddeclare a nulidade de seus próprios atos quando ilícitos e os revogue quando inconvenientes.

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